Convenção Coletiva De Trabalho 2020/2021

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	SC000122/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE:	28/01/2021
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR068312/2020
NÚMERO DO PROCESSO:	10263.100278/2021-81
DATA DO PROTOCOLO:	28/01/2021

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SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE JVILLE, CNPJ n. 83.628.628/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LORIVAL PISETTA;

E

SINDICATO ESTABELECIMENTOS SERV SAUDE REG NORTE NORD SC, CNPJ n. 01.126.109/0001-32, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). TERCIO EGON PAULO KASTEN;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021 e a data-base da categoria em 01º de novembro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, com abrangência territorial em Araquari/SC, Corupá/SC, Guaramirim/SC, Jaraguá do Sul/SC, Joinville/SC, Massaranduba/SC e São Francisco do Sul/SC.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SALÁRIO NORMATIVO

Para a Jornada de Trabalho Legal e/ou Convencional Integral, fica estabelecido um salário normativo, a partir de 01/11/2020, equivalente a R$ 1.551,00 por mês,  em favor dos empregados das Instituições HOSPITALARESe de R$ 1.580,00 por mês,  em favor dos Empregados das DEMAIS EMPREGADORAS.

Parágrafo Primeiro: O valor do salário fixado no caput da presente clausula, é devido aos Empregados, após o período de experiência de 90 dias, do parágrafo único do artigo 445 da C.L.T..

Parágrafo Segundo: O valor do salário hora normal do empregado mensalista que cumpre jornada ordinária semanal de 44 horas e que percebe o salário do caput da presente clausula, será obtido dividindo-se o valor desse salário por 220.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - DA CORREÇÃO/SALARIAL

Os salários dos integrantes da Categoria Profissional, vigentes em 31/10/2.020, serão majorados, com a aplicação do percentual mínimo de 4,77%, incidente sobre os salários vigentes em 31/10/2020.

CLÁUSULA QUINTA - DA SUBSTITUIÇÃO

As substituições de Empregados por período igual ou superior a 30 dias implicarão no pagamento de salário igual ao do substituído, em favor do Empregado substituto, enquanto perdurar a substituição.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS

O pagamento dos salários será efetuado, o mais tardar até o 05º dia útil do mês seguinte ao vencido.

Paragrafo Único: Em caso de mora salarial atribuível a Empregadora, além da penalidade prevista na clausula 37ª da presente Convenção, haverá multa de 0,03%, sobre o débito, por dia de atraso, após decorrido o prazo para pagamento dos salários fixado na Legislação vigente, até o limite máximo de 15% em favor do prejudicado. 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As Empregadoras fornecerão comprovante de pagamento da remuneração mensal, aos seus Empregados, até a data desse pagamento, com a identificação da Empregadora, neles discriminando o salário e demais títulos, contribuição do F.G.T.S, bem como, descontos efetuados e a que títulos.

CLÁUSULA OITAVA - DA REDUÇÃO DE TRABALHO E DE SALÁRIO

Em consonância com o previsto no inciso VI do artigo 07º da Constituição Federal e artigo 611-A da CLT, fica facultada a redução da Jornada de Trabalho do Empregado, com proporcional redução salarial, desde que tal fato seja de comum acordo entre empregado e Empregador, pactuado por escrito, com a Assistência do Sindicato Profissional.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA NONA - DO 13° SALÁRIO

Fica facultado aos Empregadores o pagamento do 13° Salário, em uma única parcela, desde que a efetivação do pagamento ocorra até o dia 10 do mês de dezembro.

Outras Gratificações

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE

Fica assegurada uma Gratificação de 06 dias de Férias, além das normais, desde que o Empregado não tenha nenhuma falta justificada ou não, durante o período aquisitivo, a ser concedida, ou indenizada, se for o caso, por ocasião da concessão ou indenização das férias.

Parágrafo Primeiro - Para o efeito da gratificação do caput da presente Cláusula, não serão consideradas faltas ao trabalho, as ocorridas pelos motivos previstos

no Artigo 473 da C.L.T. e Cláusulas 11ª e 24ª desta C.C.T.

Parágrafo Segundo - Não incidirá sobre a Gratificação de 06 dias, o percentual constitucional relativo ao Prêmio de Férias.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRIÊNIO

Para cada grupo de três anos consecutivos de serviços prestados à mesma Empregadora, o Empregado fará jus, mensalmente, ao Adicional por Tempo de Serviço, sob o título de Triênio, correspondente a 3% da sua remuneração mensal, limitado ao número de 3 triênios, observado o direito adquirido, em relação aos empregados que já percebem dito triênio acima do limite aqui referido.

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ADICIONAL NOTURNO

O empregado que trabalhar em regime de compensação e que em tal regime, sua jornada de trabalho atinja o horário considerado noturno, qual seja das 22:00 às 05:00 horas, fará jus ao adicional noturno de 20% calculado sobre o salário contratual, estendido a todo o período que perdurar a sua jornada, independentemente do horário de início e de término desta.

Paragrafo Único: Aos empregados cujo inicio do cumprimento da jornada laboral do caput da presente clausula ocorreu a partir de 01/01/2019, o adicional, igualmente do caput da presente clausula, não será devido, em relação ao período anterior às 22:00 horas.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALIMENTAÇÃO PARA OS PLANTONISTAS

As Empregadoras fornecerão alimentação apropriada e gratuita a seus empregados plantonistas, exercentes da jornada laboral diária de 12 horas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

As refeições, quando fornecidas pela empregadora, a seus Empregados, serão de boa qualidade, quentes e deverão conter as calorias necessárias para apropriada alimentação do trabalhador.

Para efeito da lei 3.030/56, serão observados os seguintes critérios:

a) primeira refeição, café 3,1% sobre Salário Mínimo;

b) segunda refeição, almoço 9,4% sobre Salário Mínimo;

c) terceira refeição, lanche 3,1% sobre Salário Mínimo;

d) quarta refeição,janta 9,4% sobre Salário Mínimo.

Parágrafo único – No caso de Empregadora que esteja inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, prevalecerão, para qualquer fim, as regras estabelecidas para aquele programa, inclusive para fins de desconto nos salários.  

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

O Beneficio previsto na clausula 18 da presente Convenção, terá caráter indenizatório, não integrando o salário dos empregados, para nenhum efeito legal, quer em relação as Empregadoras inscritas no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – instituído pela lei nº. 6.321/76, quer em relação as Empregadoras não inscritas nesse programa.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUXÍLIO CRECHE

Os Empregadores que empregam mais de 30 mulheres com mais de 16 anos de idade, ficam obrigados a manter Creches próprias ou em convênio, onde seja permitida as empregadas manterem em vigilância ou assistência a seus filhos, sempre de acordo com Legislação em vigor.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO E ESPECIAL

O Aviso Prévio, para fins de rescisão do contrato de trabalho, concedido ou indenizado pelas Empregadoras, será na proporção mínima de 30 dias para os Empregados que contem até 1 ano de serviço prestado à mesma Empregadora, acrescido, dito aviso, de 3 dias para cada ano de serviço em relação aos Empregados que contem mais de 1 ano de serviço, até o limite máximo de 90 dias, adotado sempre o período mínimo de 60 dias para os admitidos até 31/10/2010 e que contem mais de 5 anos consecutivos de serviços prestados à mesma Empregadora ou mais de 45 anos de idade.

Paragrafo Primeiro: Quando da dispensa sem justa causa do empregado, em sendo o aviso prévio trabalhado, deverá o empregado ser liberado dos seus serviços a partir do 31º dia do aviso prévio, cabendo a empregadora, indenizar-lhe no que se refere aos dias excedentes.

Paragrafo Segundo: Fica facultado ao empregado dispensado sem justa causa mediante cumprimento, do aviso prévio, em havendo concordância da empregadora, não dar cumprimento, com o consequente não recebimento, no que tange a parte de até 30 dias do referido aviso, sendo de seu direito, apenas a parte excedente de 30 dias, prevista na Lei nº 12.506/11 a ser indenizada.

Paragrafo Terceiro: Não sofrerá desconto do valor do aviso prévio, o empregado que, por força de decisão judicial ou administrativa ao lhe ser concedido o direito da aposentadoria especial junto INSS, solicite demissão imediata do emprego, por se encontrar impedido de permanecer no exercício da função que lhe proporcionou o direito a essa aposentadoria, devendo, o referido pedido demissional, ser apresentado à Empregadora, dentro do prazo de 15 dias, contado da notificação/intimação, advinda do INSS, referente a concessão do benefício.  

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O Empregado pré-avisado pela Empregadora, será dispensado do cumprimento do aviso prévio ou do restante do mesmo, desde que comprove a obtenção de novo emprego, cessando, conseqüentemente, o pagamento dos salários, pelo Empregador, no último dia trabalhado.

O empregado demissionário, quando no cumprimento do aviso prévio, desde que tenha cumprido no mínimo 15 dias desse aviso, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo desde que comprove a obtenção de novo emprego, cessando, consequentemente, o pagamento dos salários, pelo empregador, no ultimo dia de trabalho.

Suspensão do Contrato de Trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E AVISO PRÉVIO

O Auxílio Doença, ou acidentário, concedidos pelo I.N.S.S. suspendem o Contrato de Experiência e o Aviso Prévio, reiniciando a contagem do tempo neles previsto, no dia seguinte ao da data da cessação do Benefício Previdenciário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

O empregado dispensado por justa causa, deverá ser avisado por escrito e contra recibo no ato, ou em caso de recusa por parte do empregado, com assinatura de duas testemunhas, constando no documento a infrigencia do dispositivo, no qual incidiu.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DE EMPREGO – PRÉ-APOSENTADORIA

É vedada a dispensa sem justa causa de empregado com 10 anos ou mais de serviço consecutivo na mesma Empregadora, que estiver a menos de 2 anos para completar o tempo de Aposentadoria Integral (ou seja, não proporcional) e/ou por idade fixados pela Previdência Social, ficando estabelecido que o disposto nesta Cláusula não se aplica no caso do empregado não exercer o direito à Aposentadoria na época respectiva.

Parágrafo Único - O documento comprobatório para fins do direito previsto no caput da presente Cláusula será aquele fornecido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (I.N.S.S.)e, quando da impossibilidade do fornecimento por esse Instituto (dentro do prazo convencionado), por profissional da área previdenciária, com demonstrativo de todos os períodos comprobatórios  computáveis para obtenção do direito ao benefício do caput da presente clausula,  devendo, tal comprovação ser apresentada, sob protocolo, à Empregadora no prazo máximo de 60 dias, contados da data do desligamento.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO DE UNIFORME E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

A vestimenta uniforme e os equipamentos de proteção quando exigidos por Lei e/ou pela Empregadora, deverão ser por esta última fornecidos gratuitamente e já confeccionados.

Parágrafo Único - O uso, conservação e reposição dos mesmos será regulamentado pela Empregadora.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORNECIMENTO DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO

As Empregadoras fornecerão gratuitamente a seus Empregados o respectivo material necessário para o bom desempenho de suas funções bem como a sua reposição, salvo na ocorrência de dolo/culpa ou quando não houver a devida apresentação do equipamento danificado ou quebrado, quando caberá a reposição ao Empregado.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO EMPREGADO MAIS NOVO NA EMPREGADORA

Não poderá o Empregado mais novo na Empregadora perceber salário inferior ao do mais antigo, na mesma função, não considerando as vantagens pessoais.

Parágrafo Único – O disposto no caput da presente Cláusula, não se aplica as Empregadoras que firmarem com o Sindicato Profissional Acordo Coletivo, fixando normas diferentes da prevista do caput desta Cláusula, ou que tenham implantado Plano de Cargos e Salários para os seus empregados.

Outras estabilidades

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA PROTEÇÃO A GESTANTE E AO ACIDENTADO

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até o quinto mês após o parto, e do empregado acidentado, pelo período de 12 meses, contados após a cessação do Auxílio Previdenciário, concedido pelo I.N.S.S.

Parágrafo Único - Não se aplica o Disposto desta Cláusula nos casos de acordo entre as partes, assistido e homologado pelo Sindicato Profissional.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias, inclusive as laboradas além das jornadas de compensação de trabalho previstas na Cláusula 12ª desta Convenção, e desde que prestadas em número superior a 50 horas por mês, serão remuneradas com acréscimo de 80% e as prestadas até este limite serão remuneradas na forma da Legislação em vigor.

 Parágrafo Único: Fica convencionado uma tolerância na marcação do ponto, que não ensejará transgressão administrativa, assim como não será considerada para desconto e nem computo como jornada extraordinária, a previsão contida no paragrafo 4º do artigo 71 da CLT, em relação ao registro efetuado pelo empregado, quanto ao horário de inicio e término da jornada de trabalho, assim como do início e término do intervalo intrajornada, desde que em caráter eventual e no limite do lapso de tolerância de no máximo 10 minutos diários.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS FALTAS AO TRABALHO - JUSTIFICADAS

O empregado poderá faltar ao serviço, sem prejuízo salarial:

a)        04 dias consecutivos, contados a partir do dia do fato, desde que abrangido integralmente pela falta, em caso de falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filhos;

b)        02 dias consecutivos, em caso de falecimento de Sogro ou Sogra, devidamente comprovado nos Termos da Lei Civil, ascendente, descendente, irmão e pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

c)        03 dias consecutivos, em virtude de Casamento;

d)        01 dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de Doaçãovoluntária de Sangue devidamente comprovada;

e)        02 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor nos Termos da Lei respectiva;

f)        no período de tempo que tiver de cumprir exigências do Serviço Militar;

g)        nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas através de Exame, inclusive do ENEM (Exame Nacional de Ensino Médio), ou Vestibular para ingresso em Estabelecimento de Ensino Superior, facultando ao empregado que cumpre jornada laboral no regime 12x36 horas noturno a falta ao trabalho na jornada com previsão de inicio no dia anterior ao do exame ou vestibular;

h)        pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a Juízo;

i)        02 dias, por parte do pai, para acompanhar consultas médicas e exames complementares, durante o período de gravidez da sua esposa ou companheira;

j)        01 dia por ano, para a mãe e o pai acompanhar filho(a) de até 06 anos de idade, na assistência médica, odontológica, laboratorial ou hospitalar e exames complementares;

k)         Até 03 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL

Fica estabelecida a Jornada Especial de prorrogação e compensação de horas de trabalho, para os turnos diurnos ou noturnos, nos seguintes regimes:

a) 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso;

b) 04 dias de 06:00 horas e 2 dias de 10:00 horas;

c) 05 dias de 06:00 horas e 1 dia de 12:00 horas;

d) 05 dias de 07:00 horas e 1 dia de 09:00 horas;

e) 04 dias de 09:00 horas e 1 dia de 08:00 horas;

f) 05 dias de 08:45 horas de trabalho;

g) Os demais regimes de interesse mútuo firmados entre as Empregadoras e Empregados, deverão ser homologados pelo Sindicato Profissional, inclusive para fins de “Banco de Horas” conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT e redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação de que trata o artigo 71 da C.L.T., conforme previsto na portaria 42, de 28/03/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo primeiro - Os Empregados ocupantes das funções de Técnico em Radiologia, poderão de comum acordo com seus Empregadores, estabelecer Jornada Compensatória, com observância da Jornada Semanal de Trabalho de até 24 horas.

Parágrafo segundo – Fica facultado aos Empregados, efetuarem entre si, a troca de horário de trabalho, inclusive de plantões, para qualquer data, dentro do período de até 90 dias de forma não contínua ou contínua, esta de no máximo sete Jornadas Diárias, desde que exercentes da mesma função ou similar, e previamente autorizada pela Empregadora.

Fica convencionado, nos termos do artigo 611-A da CLT e inciso XXVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que eventual não observação dos intervalos interjornadas dos artigos 66 e 67 da CLT, em decorrência das trocas de horários e de plantões do presente parágrafo, não ensejarão qualquer direito dos empregados a titulo de horas extras, nem penalidades administrativas.  

Parágrafo terceiro – As Empregadoras poderão adotar sistema eletrônico alternativo de Controle da Jornada de Trabalho, desde que sejam observadas as condições estabelecidas na Portaria nº. 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, ficando recomendado as mesmas a realização de estudo para fins de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato ora convenente, objetivando a implantação do sistema alternativo simplificado do Controle da Jornada de Trabalho, com a dispensa do registro da Jornada contratual, conforme previsto na mencionada Portaria.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DAS FÉRIAS

Em consonância com o previsto no artigo 611-A, da Lei nº 13.467/2017 e no inciso XXVI do artigo 07º da Constituição da República Federativa do Brasil, as férias anuais, previstas no artigo 129 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, apenas não poderão ter início nos dias de domingo, feriado ou dia destinado ao repouso a qualquer título, inclusive semanal remunerado, não havendo necessidade de ser observado o prazo previsto no §3º do artigo 134 da CLT.

Parágrafo primeiro: No que diz respeito à concessão de férias para os empregados que exercem jornada no regime de labor 12x36, as mesmas podem ter início em qualquer dia da escala de labor, com exceção de feriado.

Parágrafo Segundo: Fica facultado entre empregadora e empregado, desde que solicitado por este e aprovado pela empregadora, a fruição das férias anuais, previstas no artigo 129 e seguintes da CLT, antes de completar o período aquisitivo que lhe concederia o direito de férias, na quantidade de dias igualmente a ser acordado entre empregado e empregadora, podendo, nesses casos, o respectivo pagamento ser efetuado até o 05º dia de vigência das férias (em substituição ao prazo previsto no artigo 145 da CLT).

Parágrafo Terceiro: Em caso de pedido de demissão, e após 90 dias da sua admissão na Empregadora, fará jus o Empregado a férias proporcionais, a razão de 1/12 avos por mês, ou fração superior a 14 dias.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA SEMANA DA ENFERMAGEM

As Empregadoras colaborarão com a entidade de classe profissional no sentido de prestigiar as festividades da semana da enfermagem, anualmente comemorada entre os dia 12 à 20 de maio, liberando um Empregado por empregadora que tiver mais de 10 Empregados, sem prejuízo de remuneração, para auxiliar a viabilização da programação que for organizada pela Entidade Sindical.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA LICENÇA DE DIRETORES SINDICAIS

Serão liberados pela Empregadora os Dirigentes da Entidade Sindical Profissional, sem prejuízo da remuneração, até 20 dias por ano, sendo no máximo 5 dias consecutivos em um mês, para participar, representando a Categoria, em Reuniões, Assembléias, Congressos, Encontros de Trabalhadores, desde que não venham em prejuízo de serviços essenciais da Empregadora e solicitado, por escrito, pela Entidade Sindical, com antecedência de 72 horas.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DOS ATESTADOS MÉDICOS

As Empregadoras que dispõe de serviço médico próprio ou em convênio tem a seu cargo o abono das faltas por motivo de doença, sendo que nos demais casos, isto é, para as empregadoras que não mantém o serviço supra mencionado, prevalecerão os atestados fornecidos por médicos do SUS Sistema Único de Saúde ou da Entidade Sindical Profissional.

Parágrafo Único – Quando das faltas ao trabalho, inclusive por motivo de doença, deverá o Empregado comunicar a sua empregadora, com antecedência ou, quando não, até no máximo 48 horas do início do afastamento, devendo o respectivo Atestado Médico ser apresentado à empregadora no primeiro dia do retorno ao trabalho.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E LABORATORIAL

A Empregadora dará aos seus Empregados e dependentes assistência gratuita nos limites da sua especialidade, obedecidas as determinações do Sistema Único de Saúde – SUS e complementando as mesmas em caso de necessidade.

Relações Sindicais

Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA SINDICALIZAÇÃO

As Empregadoras se propõem a colaborar na Sindicalização de seus Empregados, inclusive quando da admissão dos mesmos.

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO QUADRO DE AVISOS

Será assegurada a colocação de quadro de avisos sob a responsabilidade da Entidade Sindical Profissional, no âmbito da Empregadora, para fixação de Editais, Avisos e Notícias Sindicais, vedada a publicação de qualquer matéria ofensiva ao Empregador ou prejudicial as boas relações de trabalho, com o visto da Direção da Empregadora.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO DESCONTO EM FAVOR DO SINDICATO

As Empregadoras, quando notificadas pelo Sindicato profissional, descontarão em folha de pagamento de salários e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho dos seus Empregados, desde que autorizadas pelos mesmos,  todas as importâncias devidas ao Sindicato Profissional, inclusive as referentes as mensalidades sociais, taxas de serviços e uso de convênios, fazendo a empregadora o respectivo recolhimento, até o dia 10 do mês subseqüente ao do desconto, através de “Boletos Bancários”, a serem fornecidos pela Entidade, conforme instruções constantes dos mesmos e disponíveis no Site do Sindicato www.sindicatosaudejoinville.org.br, sob as penas do contido no parágrafo único do artigo 545 da CLT, figurando as empregadoras como meras intermediárias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA – PATRONAL

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam obrigadas a recolher, em três parcelas iguais, respectivamente, 10/março/2021, 10/maio/2021 e 10/julho/2021 e 10/setembro/2021 sob pena de pagamento de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e cobrança judicial, conforme deliberação da Assembleia GeraL , os valores abaixo discriminados, a título de Contribuição Confederativa Patronal, através da quitação de bloqueto bancário, que será emitido pelo SINDHOSP.

Enquadramento da Empresa	Valor das parcelas
De 1 a 05 funcionários ..........................	04 parcelas de R$ 139,08
De 06 a 10 funcionários .........................	04 parcelas de R$ 278,20
De 11 a 30 funcionários .........................	04 parcelas de R$ 417,33
De 31 a 50 funcionários .........................	04 parcelas de R$ 556,43
De 51 a 100 funcionários ........................	04 parcelas de R$ 834,08
De 101 a 200 funcionários .......................	04 parcelas de R$ 1.391,12
Acima de 200 funcionários .......................	04 parcelas de R$ 2.782,09

Observação: Após o recolhimento do mês de março, cada Estabelecimento Prestador de Serviços de Saúde deverá enviar para o SINDHOSP uma cópia do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para que sejam feitos os devidos registros de enquadramento de cada entidade.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Antes de encaminhar qualquer reclamatória à Justiça do Trabalho, fica facultado ao Sindicato Profissional, objetivando resolver de forma harmoniosa, diretamente com as respectivas Empregadoras, as questões trabalhistas apresentadas por seus Empregados à Entidade, no intuito de evitar congestionamento do Aparelho Judiciário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

Tendo em vista o período de transição das alterações da Legislação Trabalhista prevista na Lei nº 13.467/2017,as Rescisões de Contrato de Trabalho, dos Empregados com mais de 6 meses de serviços prestados na mesma Empregadora, deverão ser assistidas e homologadas pelo Sindicato Profissional.

Parágrafo Primeiro - As Empregadoras sediadas fora do município Sede do Sindicato Profissional (Joinville)e que não mantém escritório ou equivalente em Joinville, Jaraguá do Sul e Guaramirim, estão dispensadas do cumprimento do contido nesta cláusula, salvo as sediadas nos Municípios de Jaraguá do Sul, Guaramirim e São Francisco do Sul, cuja assistência e homologação do caput da presente clausula será prestada pelo Sindicato profissional, diretamente ou através da sua sub-sede.

Paragrafo Segundo: Fica estabelecido a não cobrançapor parte do Sindicato Profissional de qualquer importância, decorrente dos trabalhos de assistência do caput da presente clausula, em relação as empregadoras associadas ao Sindicato da categoria econômica, desde que se encontrem as mesmas, em dia com suas contribuições,  nos termos do respectivo comprovante a ser emitido por este Sindicato Patronal.

Paragrafo Terceiro: O Empregado não associado do Sindicato, pagará, a título de “taxa assistencial”, em favor da respectiva Entidade de classe o equivalente a 2% do valor líquido da Rescisão do Contrato de Trabalho, quando da assistência e homologação da mesma.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DAS PENALIDADES

Pelo descumprimento de qualquer das Cláusulas desta Convenção, fica estabelecida uma penalidade, equivalente a 5% do respectivo Salário Normativo previsto na

clausula 3, da presente Convenção, por infração, em prol da parte prejudicada.

LORIVAL PISETTA
Presidente
SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE JVILLE



TERCIO EGON PAULO KASTEN
Presidente
SINDICATO ESTABELECIMENTOS SERV SAUDE REG NORTE NORD SC

ANEXOS

ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.