Desoneração da folha: Mandado de Segurança Coletivo
Através da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo, em tramitação na Justiça Federal, que questiona a reoneração da folha de pagamento no exercício fiscal corrente. A mudança afeta o sistema de tributação das empresas no meio do ano, quando a opção é feita em janeiro. A reoneração…