NÃO INCIDE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Súmula Vinculante do STF 31 É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. 1. A não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre da impossibilidade do poder de tributar vir a modificar o conceito constitucional de serviço que...