NORMA DELIMITA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Com o fito de por fim às lacunas da Lei Complementar 140/2011 quanto à definição da autoridade competente para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura, em 22 de abril de 2015 foi publicado o Decreto Federal 8.437/2015, definindo as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento será de competência da União. Conforme disposto no...