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Reunião de 31 de agosto de 2015

Editorial do Jornal ANoticia – 31 de agosto de 2015

Que “perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalho durante toda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho”. Isso mesmo, de acordo com o art. 11 do Decreto 27.048/49 uma vez que o horário integral da semana não foi...

A crescente globalização mundial diminui distâncias entre regiões, e juntamente com a falta de tempo das pessoas e a busca pela comodidade contribuíram para o crescimento do comércio eletrônico. As compras online além de proporcionar conforto, permite a comparação de preços e produtos que seria impossível de realizar na correria do dia a dia.  ...

Segundo STF, deve ser observado o princípio da Seletividade em razão da essencialidade tributária

Um fator relevante em toda a cadeia produtiva e importante na composição do preço final dos produtos e serviços é custo tributário brasileiro. A redução destas despesas pode impactar positivamente neste resultado final e uma das ferramentas que o empresário pode se valer é a chamada “recuperação de créditos tributários”, conforme esclarece D. Marcelo Harger,...

No entanto, não resolve a confusão sobre a inclusão da gorjeta na remuneração dos garçons, diz advogado O projeto de lei (PL 1.048/91) que torna obrigatória a gorjeta de 10% e prevê a regulamentação da profissão de garçom foi integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff. A notícia, comemorada pelos empregadores, representa uma derrota para a...

 Supremo entende que valores excedentes ao tributo violam a Constituição Em recentes pronunciamentos, o Supremo Tribunal Federal tem afastado a cobrança de multas exorbitantes aplicadas por órgãos de fiscalização tributária dos entes federativos, considerando-as confiscatórias por extrapolarem o valor do imposto devido. Embora o conceito de confisco não esteja devidamente delimitado na Constituição Federal, a...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. A decisão se deu em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco e a...