Diretas
Instrução Normativa IBAMA (IN) nº 22/2018 amplia para 31 de dezembro de 2018 a data limite para que os autuados contemplados com as regras de transição da IN IBAMA nº 6/2018 manifestem interesse em converter multas ambientais em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental. As regras de transição são aplicáveis às pessoas…