Empresas são desobrigadas a pagar os 10% do FGTS
Em recente decisão assinada, em caráter liminar, pela Juíza Ivani de Silva da Luz da 6ª Vara da seção judiciária do tribunal Regional Federal da 1ª Região, as empresas já podem requerer na Justiça Federal a desobrigação do pagamento dos 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de demissões sem...