Câmara aprova PEC do comércio eletrônico
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 337 votos a 3, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados...